sábado, 23 de julho de 2016

Justiça bloqueia R$ 1 milhão de conta pessoal do governador do RN

 Robinson Faria, governador do RN, durante entrevista ao Bom Dia RN  (Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi)
A Justiça determinou o bloqueio imediato de R$ 1 milhão nas contas do governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria; do secretário estadual de Justiça e Cidadania, Walber Virgulino; e do secretário estadual da Administração, Cristiano Feitosa. De acordo com o Tribunal de Justiça, a decisão se deu porque não comprovaram o cumprimento de uma determinação liminar em Ação Civil Pública que trata da ausência de armas, letais e não letais, e de equipamentos para os agentes penitenciários do Estado. A decisão é do juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, em substituição na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

A liminar determinava a compra, pelo Estado do RN, de armas, equipamentos e munições para os agentes penitenciários, fixando multa pessoal de R$ 1 milhão em desfavor do governador e dos referidos secretários em caso de descumprimento.

Por meio da assessoria, o governo informou que não vai se pronunciar sobre o bloqueio. O G1 entrou em contato com o secretário estadual de Justiça e Cidadania, Walber Virgulino, mas a ligação caiu e, em seguida, o telefone só dava desligado.

O G1 também ligou para o secretário estadual de Administração, Cristiano Feitosa. Segundo ele, o juiz titular da vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, determinou - em março deste ano - que o Estado teria um ano para comprar os equipamentos necessários a contar a partir da data da autorização do Exército. "A autorização do Exército foi emitida em abril deste ano, portanto, o governo teria até abril do próximo ano para adquirir os equipamentos. Ou o juiz não leu o processo ou agiu em deliberada má fé", disse Feitosa.
Cristiano Feitosa assumiu a Sejuc na última sexta-feira (23) (Foto: Fernanda Zauli/G1)
Cristiano Feitosa disse que "ou o juiz não leu o
processo ou agiu em deliberada má fé"
(Foto: Fernanda Zauli/G1)
 
Ele afirmou ainda que pretende representar contra o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior na corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e no Conselho Nacional de Justiça "pelo ato abusivo".

De acordo com a sentença, a ordem de bloqueio será renovada mensalmente até que a obrigação seja integralmente cumprida. Caso as obrigações sejam cumpridas, está determinado o imediato desbloqueio dos valores.

Tenente Laurentino: Três equipes jogaram nesta sexta feira pelo campeonato de futsal

Nesta sexta feira (23) três equipes se enfrentaram na segunda fase do Campeonato municipal de futsal.No primeiro jogo da noite o Avaí venceu o Globo por 2 x 0 , na segunda partida o União Serrano venceu o Coritiba pelo placar de 5 x 2 e no ultimo confronto da noite o Palmeiras venceu o Palermo por 2 x 0 .


SÃO VICENTE: Justiça determina reintegração de posse de terreno e mais de 100 famílias podem ter que desocupar imóveis no Alto da Candelária

De acordo com a Decisão, imóveis habitados dentro da área delimitada de propriedade da parte autora, Lêda Maria de Oliveira, devem ser desocupados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada.
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Um processo que tramita na Comarca de Florânia/RN há anos está próximo do fim e quem pode pagar a conta são aproximadamente 100 (cem) famílias residentes no Bairro Alto da Candelária na cidade de São Vicente/RN. As partes do processo, compostas pela Sra. Lêda Maria de Oliveira e pelo Sr. Irani  Araújo, ex-prefeito de São Vicente/RN, questionavam a titularidade de uma área urbana situada no Bairro Alto da Candelária, ocupada atualmente por mais de 100 (cem) famílias.

Ocorre que a Sra. Lêda Maria de Oliveira logrou êxito no processo e agora pleiteia a devida reintegração da posse.  De acordo com despacho proferido por Dra. Tânia de Lima Villaça, Juíza de Direito da Comarca de Florânia/RN, nos autos do processo de nº 0100770-86.2013.8.20.0139, publicado no DJE no dia 06/07/2016, deve ser expedido mandado de reintegração de posse em favor da Sra. Lêda Maria de Oliveira, acrescentando que “na hipótese de existência de imóveis habitados por terceiros e que estejam dentro da área delimitada de propriedade da parte autora, estes devem desocupá-los no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada”.

O mais estranho é que na área atingida pela decisão judicial encontram-se diversas casas financiadas pela Caixa Econômica Federal, além de Conjuntos Habitacionais financiados pelos Programas do Governo Federal. Além disso, muitos moradores igualmente alegam possuir Escrituras Públicas dos imóveis lavradas no Cartório Único de São Vicente/RN.

É oportuno esclarecer aos interessados que o prazo para a desocupação já está correndo, contudo, ninguém foi intimado pessoalmente, motivos que nos leva a crê que a maioria das pessoas sequer tem conhecimento da gravidade da situação.

Segue o teor do despacho na integra:
Relação nº 0071/2016 – Teor do ato: “Ante o exposto, visando dar efetividade ao direito reconhecido na sentença, restabeleço o despacho de fls. 461, que ordenou o cumprimento da decisão do TJRN (fls. 450), para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da Sra. Lêda Maria de Oliveira, ficando autorizada, as suas expensas: 1. percorrer todo o local e proceder, com auxílio de especialista e/ou técnico no reconhecimento da área rural, à colocação dos marcos divisórios fixos que estejam destruídos ou reacendê-los, caso necessários, utilizando material que entender mais eficaz e adequado, conforme delimitado na sentença; 2. A entrar na efetiva posse do imóvel que esteja localizado dentro da área de sua propriedade, independentemente de quem seja o detentor, para a colocação dos marcos divisórios, acaso inexistentes; 3. na hipótese de existência de imóveis habitados por terceiros e que estejam dentro da área delimitada de propriedade da parte autora, estes devem desocupá-los no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada, devendo a secretaria judiciária publicar edital informativo de desocupação, tanto no DJE, quanto no Fórum local, para o conhecimento de todos. 4. Fica revogado o despacho de fls. 514, do Vol. II, do processo principal; 5. Uma cópia dessa decisão deverá ser acostada aos autos principais, onde deverá aguardar julgamento dos REsp e RE. Intime-se as partes, através de seus advogados, dessa decisão. Cumpra-se, com urgência. Florânia, 01 de julho de 2016. Tânia de Lima Villaça Juíza de Direito Advogados(s): Thiago Araújo Soares (OAB 3830/RN), Cleonides Fernandes de Brito Lima (OAB 1557/RN).”

Por Tonny Washington 

Governo do RN firma parceria com Programa Brasileiro de Educação Cidadã

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O Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado de Educação e Cultura – SEEC firmou nesta sexta-feira (22), em solenidade realizada no auditório da Governadoria, a parceria com o PROBEC – Programa Brasileiro de Educação Cidadã. A parceria torna o Estado o primeiro do Brasil a implantar o Programa de Educação Cidadã através das Cartilhas Cidadania AZ, cujos idealizadores são: o Juiz Jarbas Bezerra e a advogada Ligia Limeira. A solenidade contou com a participação do governador Robinson Faria, da secretária da SEEC, Cláudia Santa Rosa, da secretária adjunta da SEEC, Mônica Guimarães e a coordenadora da CODESE/SEEC, Lúcia Palhano.

O Probec nasceu da experiência vivenciada por mais de dez anos de trabalho e parceria entre o Juiz Jarbas Bezerra e a advogada Lígia Limeira. Durante esse período, a dupla lançou e reeditou o livro ‘Manual Prático das Eleições’, obra destinada, prioritariamente, a candidatos, representantes partidários, assessores jurídicos e contabilistas, podendo ser acessada por qualquer interessado, tendo sido escrito em uma linguagem simples e objetiva. A sétima edição do manual foi lançado na semana passada.

Um dos projetos mais conhecidos e que faz parte do PROBEC é o Setembro Cidadão, que através da Lei Complementar nº. 494/2013, de 27/08/2013, instituiu o dia 10 de setembro como o Dia Estadual da Educação Cidadã e o mês corrente como ‘setembro cidadão’. O Estado do Rio Grande do Norte foi o pioneiro no reconhecimento da importância da cidadania, maior ferramenta democrática de que dispõe o povo brasileiro.

sexta-feira, 22 de julho de 2016

Ten.Laurentino:Avaí estreia hoje novo uniforme em jogo contra o Globo pelo campeonato municipal

O presidente do Avaí Elson Ribeiro adquiriu novo uniforme para a equipe que será lançado hoje a noite no confronto contra o Globo,jogo válido pelo campeonato municipal de futsal.O Uniforme da equipe foi patrocinado pelo Comercial Lopes e os meiões pelo Budegão do Pelezinho.

O novo uniforme do Avaí TLC foi confeccionado na Serigrafia Fashion Model e é amarelo com preto para os jogadores de linha ,já os vestes dos goleiros terão cores invertidas serão preto com amarelo .

Eu Elson Ribeiro na condição de presidente do Avaí juntamente com o treinador Birino e toda a equipe agradecemos ao Comercial Lopes pelo patrocinio do uniforme e ao Budegão do Pelezinho pelo patrocinio dos meiões.

Veja o atleta do Avaí Pelezinho apresentando o novo uniforme da equipe.

Ten.Laurentino:Hoje haverá rodada do campeonato municipal de Futsal

Na noite desta sexta feita (22) no Ginásio Dom José Delgado em Tenente Laurentino acontecerá a segunda rodada do campeonato municipal de futsal.No primeiro jogo da noite o Avaí enfrentará o Globo na sequência tem Serrano x Coritiba e por ultimo o jogo entre Palermo x Palmeiras.

Sistema prisional do RN cria setor de inteligência para combater facções

governadoria
Do portal G1 RN:

Foi criada nesta sexta-feira (22), por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Seção de Inteligência e Informações Penitenciária (SI) da Secretaria da Justiça e da Cidadania (Sejuc). O setor, segundo o secretário Wallber Virgolino, “vai subsidiar estrategicamente a própria Sejuc, além de subsidiar todo o sistema de segurança pública estadual no combate ao crime organizado”.

A criação da SI, ainda segundo Virgolino, é um feito histórico para o estado: “Pela primeira vez na história do sistema penitenciário potiguar foi criada e está sendo estruturada uma Seção de Inteligência. Esse setor é de fundamental importância, tendo em vista que o Sispen é um celeiro de informações”, ressaltou.

quarta-feira, 20 de julho de 2016

Ten. Laurentino : Avaí,Palermo e Palmeiras começam com vitória na primeira rodada do campeonato de futsal

Na noite desta quarta feira aconteceu a primeira rodada do campeonato municipal de futsal.No primeiro jogo da noite o Avaí enfrentou o Coritiba e venceu pelo placar de 3 x 2 , em seguida o Palermo venceu o Palestra pelo pacar de 3 x 1 e na sequência o atual campeão Palmeiras venceu o Pimenteira por 2 x 1 concluindo a rodada desta quarta feira.




O Globo enfrentou o Florânia pelo campeonato feminino e perdeu pelo placar de 4 x 0.




TSE divulga limites de gastos de campanha nas Eleições 2016

tseForam publicadas no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJe/TSE) as tabelas atualizadas com os limites de gastos de campanha, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). Após publicação dos valores preliminares de gastos de campanha, o TSE atualizou os valores de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com o parágrafo 2º, art. 2º, da Resolução TSE nº 23.459/2015.

O índice de atualização dos limites máximos de gastos foi de 33,7612367688657%, que corresponde ao INPC acumulado de outubro de 2012 a junho de 2016. Para os municípios de até 10 mil eleitores e com valores fixos de gastos de R$ 100 mil para prefeito e R$ 10 mil para vereador, o índice de atualização aplicado foi de 8,03905753097063%, que corresponde ao INPC acumulado de outubro de 2015 a junho de 2016, visto que esses valores fixos foram criados com a promulgação da Lei nº 13.165/2015 (Reforma Eleitoral 2015).

De acordo com a tabela, o maior limite de gastos para campanha para o cargo de prefeito está previsto para o município de São Paulo (SP), que tem hoje 8.886.324 eleitores. No primeiro turno eleitoral, os candidatos à Prefeitura da cidade poderão gastar até R$ 45.470.214,12. Já no segundo turno, o teto de gastos será de R$ 13.641.064,24. De outro lado, os candidatos a prefeito em 3.794 municípios somente poderão gastar até R$ 108.039,00.

Para o cargo de vereador, o maior limite de gastos foi estipulado para o município de Manaus (AM), que possui 1.257.129 eleitores. Os candidatos a uma cadeira na Câmara Municipal da capital do Amazonas poderão gastar, no máximo, R$ 26.689.399,64. O piso de gastos para as campanhas para o cargo de vereador ficou em R$ 10.803,91, alcançando 3.794 municípios.

Promotora envia recomendação a Conselheiros Tutelares, CRAS e CREAS de Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz

RECOMENDAÇÃO Nº 008/2016
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua Promotora de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e IX, da Constituição Federal, com fundamento no art. 127, caput, da Constituição Federal, no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/93; e, no art. 69, parágrafo único, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96; e,
CONSIDERANDO que ao Ministério Público foi dada legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos atinentes à infância e juventude, inclusive individuais (arts. 127 e 129, inciso II, alínea “m”, da Constituição Federal e art. 201, incisos V e VIII e 210, inciso I da Lei nº 8.069/90);
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/90, definiu, em seu artigo 86, que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que o artigo 88 do mesmo diploma legal define como diretrizes da política de atendimento, além de outras, a municipalização do atendimento e a criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
CONSIDERANDO que a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente deve ser operacionalizada através de dois tipos de ações permanentes, contínuas e sistemáticas, quais sejam; a) programas de políticas sociais básicas (saúde, educação, lazer, moradia, cultura) e programas de políticas assistenciais sociais (vulnerabilidade, carência de recursos); b) programas de proteção especial (ameaça ou violação dos direitos fundamentais infanto-juvenis), nos termos dos arts. 87 e 90 do ECA;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, nessa mesma linha da política de atendimento aos direitos infanto-juvenis, nos traz nas ações de assistência social também essa “descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social” (art. 204, I, CF/88);
CONSIDERANDO que uma das diretrizes da organização da Assistência Social consiste na centralidade da família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, conforme Resolução nº 145, de 15/10/2004, CNAS;
CONSIDERANDO que a Política de Assistência Social realiza-se de forma integrada às politicas setoriais, objetivando prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem;
CONSIDERANDO que a proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, destinando-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação de renda ou de acesso aos serviços, e/ou, fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social;
CONSIDERANDO que os serviços de proteção social básica serão executados de forma direta nos Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, os quais têm a responsabilidade de executar o Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, que tem por perspectiva o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, o direito à proteção social básica e a ampliação da capacidade de proteção social e de prevenção de situações de risco no território de suas respectivas abrangências;
CONSIDERANDO que os CRAS devem ter como diretrizes metodológicas no trabalho realizado com as famílias e indivíduos atendidos: a) potencializar a rede de serviços e o acesso aos direitos mediante encaminhamento a família e os indivíduos para a rede de serviços socioassistenciais básicos e especiais, acompanhando e monitorando esses encaminhamentos realizados; b) valorizar as famílias em sua diversidade, valores, cultura, com sua história, trajetórias, problemas, demandas e potencialidades mediante a valorização e fortalecimento das capacidades e potencialidades das famílias, acreditando na capacidade da família e trabalhar com vulnerabilidade, risco e potencialidade; c) potencializar a função de proteção e de socialização da família através da valorização das figuras materna e paternas; d) adotar metodologias participativas e dialógicas de trabalho com as famílias, desenvolvendo para tanto um trabalho interdisciplinar com uma compreensão de que a família atendida deve ser abordada em sua totalidade;
CONSIDERANDO que os profissionais dos CRAS na execução do Programa de Atenção Integral à Família devem, dentre outros serviços e ações, a serem ofertados: a) realizar acompanhamento das famílias em grupos de convivência, reflexão e serviço socioeducativo; b) proceder visitas às famílias que estejam em situações de maior vulnerabilidade ou risco com vistas a melhor identificação e avaliação de vulnerabilidades e dos procedimentos necessários para a sua superação; c) encaminhar com acompanhamento os usuários para os serviços de proteção básica e proteção social especial;
CONSIDERANDO que no contexto do SUAS, a proteção especial tem como Unidade de Referência o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS que é responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados de assistência social a indivíduos e famílias com seus direitos violados, mas sem rompimento de vínculos;
CONSIDERANDO que o CREAS deve ofertar atenções na ocorrência de situações de risco pessoal e social por ocorrência de negligência, abandono, ameaças, maus tratos, violência física/psicológica/sexual, discriminações sociais e restrições a plena vida com autonomia e exercício de capacidades, prestando atendimento prioritário a crianças, adolescentes e suas famílias nas seguintes situações: a) crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual; b) crianças e adolescentes vítimas de violência; c) crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;
CONSIDERANDO que o CREAS, sempre que necessário, encaminhará a família atendida aos serviços de proteção básica, por intermédio do CRAS, para que o seu acompanhamento seja realizado também na proximidade de sua moradia e com possibilidades de acesso as demais ofertas do território de oportunidades e serviços;
CONSIDERANDO que da mesma forma, quando constatado pelos CRAS casos explícitos de violação de direitos, a família deverá ser encaminhada, mediante monitoramento e acompanhamento, aos serviços de proteção especial, dentre eles, ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS para que promovam de forma integrada, articulada e compartilhada a sua proteção integral, cada Unidade exercendo suas respectivas atribuições normativas dentro do Sistema Único de Assistência Social, de forma que as intervenções não ocorram de forma excludente e isolada;
CONSIDERANDO que os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica deverão se articular com as demais políticas públicas locais, bem como se articular com os serviços de proteção especial, garantindo a efetivação dos encaminhamentos necessários;
CONSIDERANDO que, na proposta do SUAS, é condição fundamental a reciprocidade das ações da rede de proteção social básica e especial, com centralidade na família, sendo consenso o estabelecimento de fluxo, referência e retaguarda entre as modalidades e as complexidades de atendimento;
CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no art. 98, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do ECA;
CONSIDERANDO o número de demandas encaminhadas ao Ministério Público, sem a observância de anterior comprovação de situação de risco ou da área de competência deste Órgão Ministerial;

RESOLVE RECOMENDAR:
1) aos Senhores Conselheiros Tutelares de Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz, que:
  1. a) apliquem as medidas de proteção que cada situação apresentada, envolvendo crianças e adolescentes requer, promovendo o acompanhamento dos casos de forma continuada através do monitoramento das medidas protetivas aplicadas, bem como quanto ao cumprimento das medidas impostas aos seus genitores, representando a um dos Juízos da Infância e Juventude desta Comarca, a quem couber por distribuição legal, o descumprimento por parte destes (art. 194 e 249 do ECA);
  2. b) perquira, junto as Unidades Socioassistencial de Proteção Básica e Especial (CRAS e CREAS), as ações e serviços que foram ofertados a família usuária em tela, promovendo para tanto reuniões periódicas com o desiderato de discutirem e definirem de forma articulada e compartilhada medidas necessárias a garantia de seus direitos, mormente, o direito à convivência familiar segura e saudável por parte das crianças e adolescentes;
  3. c) uma vez esgotadas todas as possíveis intervenções socioeducativas por parte de todos os órgãos da rede de atendimento para garantia do direito à convivência familiar harmônica, segura e saudável às crianças/adolescentes envolvidos, sendo inviável a permanência destas na família natural, que encaminhe a este órgão ministerial relatório fundamentado, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas por cada Unidade de atendimento da rede (Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, Secretarias Municipais, Escola, Unidades de Saúde, e outras), bem como expressa recomendação, subsidiada inclusive por relatório subscrito pelos técnicos da política municipal socioassistencial, para a destituição ou suspensão do poder familiar.

2) À Equipe de Profissionais da Unidade de Proteção Socioassistencial Básica – CRAS de Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz, que:
  1. a) insira as famílias que necessitem de sua intervenção, em oficinas de reflexão, convivência ou núcleo socioeducativo, construindo soluções para os problemas cotidianos relacionados ao cuidado de suas crianças e adolescentes, orientando sobre seu papel em relação aos filhos e auxiliando no desenvolvimento de habilidades de cuidado e socialização, garantindo-se desta forma a convivência familiar harmônica e saudável;
  2. b) realize o acompanhamento de referidas famílias, propiciando o seu empoderamento e fortalecimento, bem como a superação de conflitos relacionais, rompendo o ciclo de violência nas relações intrafamiliares, encaminhando-a diretamente para os demais serviços da rede socioassistencial, inclusive, de proteção especial, de forma monitorada e continuando a atender os respectivos usuários naquilo que lhe compete, conforme preconizado pelo Sistema Único de Assistência Social.

3) À Equipe de Profissionais da Unidade de Proteção Socioassistencial Especial de Média Complexidade – CREAS de Florânia e São Vicente, que:
  1. a) preste o atendimento psicossocial que as famílias em situação compatível com suas atribuições, articulando com o Conselho Tutelar e CRAS do respectivo município, uma atuação conjunta, de forma que as intervenções se complementem no atendimento desses usuários, garantido-se as crianças e adolescentes envolvidos o direito à convivência familiar saudável e seguro;

E DETERMINA à Secretaria Ministerial:
  1. a) Publicar esta Recomendação no Diário Oficial do Estado e, ainda, anexar uma cópia ao quadro de avisos desta Promotoria;
  2. b) Enviar cópia deste expediente, via correio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias da área de Infância e Juventude.

Publique-se. Cumpra-se.
Florânia/RN, 18 de julho de 2016.
TATIANNE SABRINE DE LIMA BARBOSA BRITO
Promotora de Justiça Substituta

Jogos Olímpicos devem gerar R$ 2,68 bi para o turismo do Rio de Janeiro


Os Jogos Olímpicos e Paralímpicos devem gerar receitas de R$ 2,68 bilhões ao setor turístico do Rio de Janeiro entre agosto e setembro. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), serão quase 1,4 milhão de turistas brasileiros e estrangeiros.

Apenas em agosto, durante a Olimpíada, 666,3 mil brasileiros e 243,1 mil estrangeiros devem viajar ao Rio de Janeiro para acompanhar de perto as Olimpíadas. Em setembro, nas Paralimpíadas, serão 468,5 mil turistas.

O segmento de alimentação deve responder por 34,5% da receita total gerada nos dois eventos. Bares, restaurantes e lanchonetes devem ficar com R$ 927,1 milhões, seguidos por transporte rodoviário de passageiros, com R$ 738 milhões, e pelas atividades artísticas, esportivas e de lazer, com R$ 474,1 milhões.

Segundo a CNC, os três segmentos responderão por quase 80% da receita durante os Jogos. Apenas os estrangeiros devem gastar em todo o país US$ 1,04 bilhão, o equivalente a R$ 3.089 por visitante, valor que considera a taxa de câmbio a R$ 3,33.

A pesquisa avalia ainda que durante a Copa do Mundo, realizada no Brasil entre junho e julho de 2014, circularam 1,04 milhão de visitantes internacionais. Esses turistas desembolsaram US$ 1,58 bilhão no período.

Hotelaria no Rio de Janeiro

Fábio Bentes, economista da CNC, observou que os demais segmentos, como hotelaria, não devem apresentar avanços tão expressivos durante os Jogos porque o faturamento dessas despesas ocorre em outro período, normalmente antes dos eventos começarem.

“Segmentos importantes do setor de turismo, como hotelaria, agências de viagens, transporte aéreo e marítimo, bem como locação de automóveis, tendem a ter um faturamento menor porque a maior parte das receitas dessas atividades não costuma ocorrer durante a prestação do serviço”, explicou.
Ministério dos Esportes

Demora no SUS agrava situação das pacientes com câncer de mama

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A lentidão de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) traz uma realidade arrasadora para milhares de mulheres no Brasil. O câncer de mama é um dos que mais matam no mundo, e o tratamento tardio agrava ainda mais esse problema. Após quatro anos da entrada em vigor da “lei dos 60 dias”, que prevê o início do tratamento gratuito no SUS, após o diagnóstico de qualquer tipo de câncer, em até 60 dias, dados do Ministério da Saúde mostram que 43% dos pacientes com a doença começam o atendimento após o prazo estipulado pela legislação.

O Instituto Nacional do Câncer (INCA) aponta que durante este ano de 2016 o país registre cerca de 596 mil novos casos de câncer. Desses, 58 mil são de mama. Além do tratamento que demora para ser iniciado, o diagnóstico é outro fator preocupante. A maioria das mulheres com suspeita de câncer de mama leva uma média de nove meses para concluir o processo de diagnóstico. Essa informação é de uma pesquisa apresentada durante o Fórum de Políticas para o Câncer de Mama, realizado em maio deste ano, no Rio de Janeiro, pela organização não governamental Laço Rosa.

Segundo a mastologista natalense Roberta Jales, especialista pela Universidade de São Paulo (USP), com estágio em Mastologia pelo Hospital Memorial Sloan Kattering Câncer Center de Nova York, a espera de meses para se chegar a um diagnóstico leva ao agravamento da doença e à perda da possibilidade de cura. “O diagnóstico precoce é uma arma importante e deve ser estimulado sempre. A melhor forma de detectar precocemente o câncer de mama ainda é através da mamografia de rastreio a partir dos 40 anos, anualmente. No caso de pacientes de maior risco, a idade de início deve até mesmo ser antecipada”, destacou Roberta. Por isso, é importante que as mulheres realizem o autoexame e sejam avaliadas regularmente pelo médico.

Conselho de Medicina pede solução para crise da insegurança sofrida pelos profissionais da saúde

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O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (CREMERN), preocupado com os mais diversos tipos de casos de violência os quais os profissionais da área da saúde têm sofrido nos seus ambientes de trabalho e com o agravamento pela falta de vigilantes para garantir a segurança nos hospitais e prontos socorros, solicitou audiências com o secretário estadual de Segurança Pública, Ronaldo Lundgren, e com o Comando da Polícia Militar para cobrar providências e apresentar sugestões.

A diretoria do Cremern vem recebendo denúncias da classe médica e de profissionais da área de saúde com o crescimento da violência em seus postos de trabalho. Na última segunda-feira, dia 18 de julho, o presidente Marcos Lima de Freitas esteve reunido com a presidente do Conselho Regional de Enfermagem do RN – Coren-RN, Suerda Menezes, para discutir os problemas enfrentados com a insegurança. Foi decidido que as entidades se uniram para enfrentar este e outros problemas comuns.

Diante da atual situação e em busca de providências eficazes, o Cremern conta com o apoio de entidades como o Sindicato dos Médicos do RN – Sinmed-RN; Conselho Regional de Enfermagem – Coren-RN; Sindicato dos Enfermeiros do RN – Sindern; Associação Médica do RN; Associação Brasileira de Enfermagem – ABEN-RN e Cooperativa Médica do RN – Coopmed-RN.

Bolsa Família começa a ser pago com reajuste de 12,5%

bolsa familia 2Desde segunda feira (18), cerca de 13,9 milhões de famílias passaram a receber o benefício com o novo valor. O governo federal vai transferir às famílias mais de R$ 2,5 bilhões este mês. Com o reajuste, anunciado no último dia 29 de junho, o valor médio do benefício passou de R$ 162,07 para R$ 182,31.

O decreto assinado pelo presidente em exercício, Michel Temer, aumentou os valores máximos mensais para quem pode receber o Bolsa Família de R$ 77 para R$ 85 (situação de extrema pobreza) e de R$ 154 para R$ 170 (situação de pobreza). O índice está acima da inflação dos últimos 12 meses.

terça-feira, 19 de julho de 2016

Ten.Laurentino:Campeonato municipal de futsal terá inicio nesta quarta feira

Nesta quarta feira(20) Terá Inicio as Competições municipais de Futsal em Tenente Laurentino Cruz.Na categoria feminino a partir das 18 hs 20 mins o Globo TLC enfrentará Florânia . As 19hs 30 mins teremos a abertura do Campeonato municipal de futsal masculino com a partida entre Avaí x Coritiba. As 19hs 40 mins o atual campeão Palmeiras enfrentará o Pimenteira e ás 20hs 20 mins teremos Palestra x Palermo.

Ex- jogador do Currais Novos E. Clube, é o mais novo contratado do Santos/SP



     O jogador Mateuzinho, que jogou em 2014 o estadual da 2ª Divisão pelo Currais Novos E.Clube, assinou neste final de semana  contrato com a equipe Paulista do Santos por uma temporada. O jogador teve seu primeiro contrato profissional em 2014 pelo Currais Novos E. Clube, o "Azulão do Seridó". Mateuzinho chegou ao Azulão através do Berguinho, um grande conhecedor de talentos no Nordeste.  O jogador também jogou e foi destaque pela equipe do América de Natal  em 2016.
 
Terra da Chelita

Pré-candidatos a vereadores de Tenente Laurentino participaram do Encontro de Formação do PP em Caicó

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Os pré-candidatos a vereadores Assis Salú e Sueli Ferreira e o presidente municipal do (PP), de Tenente Laurentino, Jocélio Lobão, participaram do encontro de formação do partido em Caicó, que reuniu pré-candidatos progressistas de 18 municípios do Seridó. A reunião ocorreu neste sábado, na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contou com a presença do presidente estadual do partido, Betinho Rosado.
 
A exemplo das formações realizadas em Natal, São José de Mipibu, Pau dos Ferros e Mossoró, o encontro do Seridó teve palestras sobre mídias sociais e novas regras eleitorais, com o jornalista Raildon Lucena e o advogado Thiago Cortez.
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Ministério da Saúde compra 6,5 milhões de doses de vacinas

O Ministério da Saúde adquiriu 6,5 milhões de doses das vacinas contra Hepatite A e dTpa (difteria, tétano e coqueluche) do Instituto Butantan. O contrato foi assinado pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, nesta segunda-feira (18), em visita à sede do instituto, em São Paulo. Ao todo, foram investidos mais de R$ 375,6 milhões para assegurar o abastecimento destas vacinas no Calendário Nacional de Vacinação, disponível para os usuários no Sistema Único de Saúde (SUS). Essas doses começarão a ser distribuídas neste segundo semestre.

A vacina DTPa protege contra difteria, tétano e coqueluche e é ofertada no Calendário Nacional de Vacinação às gestantes e profissionais de saúde. Dessa forma, o Ministério da Saúde busca reduzir a incidência e mortalidade causada pela doença entre os recém-nascidos. A recomendação do Ministério da Saúde é para aplicação da dose entre as 27ª e a 36ª semanas de gestação – período que gera maior proteção para a criança, com efetividade estimada em 91%. Entretanto, a dose também pode ser administrada até, no máximo, 20 dias antes da data provável do parto. Já a Hepatite A é ofertada para crianças de 15 meses, em dose única.

Inácio Macêdo e Ana Maria participam de reunião com mais de 200 mulheres

Tenente Laurentino Agora:Dando sequência no trabalho de ouvir povo, o pré-candidato a prefeito de Tenente Laurentino, Inácio Macêdo, e a pré-candidata a vice-prefeita Ana Maria participaram na tarde desse domingo (17), de uma reunião que contou com a presença de mais de 200 mulheres dos mais variados segmentos da sociedade laurentinense.
Sabemos da importância de fortalecer as lutas das mulheres na construção de uma sociedade forte, porque tudo que elas se propõem a fazer realizam com dedicação e eficiência, só nos resta agradecer a cada uma de vocês que deixaram seus lares e suas famílias, para vir participar de um ato onde cada pessoa presente tem a oportunidade de contribuir com a preparação do nosso plano de trabalho”, Disse Inácio Macêdo.